Regime estatutário impede recolhimento de FGTS

Servidora ingressou nos quadros do funcionalismo de Montanhas em 17 de dezembro de 1996

HC. Regime inicialmente fechado. Organização criminosa.

Imposssiblidade de exame aprofundado de provas.

Papagaio aguardará vaga para progredir de regime

, deferiu pedido de progressão para o regime prisional semiaberto em favor do apenado Cláudio Adriano Ribeiro, o Papagaio.

Câmara aprova conversão de regime de aposentadoria

Faltas disciplinares impedem progressão de regime

Crimes hediondos e progressão de regime

Vladimir Brega Filho é mestre em direito pela ITE-Bauru e Doutor em direito pela PUC-SP; coordenador e professor do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro em Jacarezinho-PR; professor das Faculdades Integradas de Ourinhos e Promotor de Justiça em São Paulo.

Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades

Maria Berenice Dias é Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site pessoal: www.mariaberenice.com.br

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

Processual penal militar. Crime doloso praticado por civil contra a vida de militar da aeronáutica em serviço: competência da justiça militar para processamento e julgamento da ação penal:

Lei que atualiza Código Penal Militar é sancionada com vetos

Nova lei endurece algumas penalidades e compatibiliza CPM com a reforma do Código Penal, entre outras legislações.

Concurso Público. Polícia Militar. Limite etário estabelecido em Lei

Candidato com idade dissonante da legalmente fixada

STF decidirá sobre atividade alternativa ao serviço militar obrigatório

militar por convicções religiosas, políticas os filosóficas

PEC permite à polícia militar fazer policiamento marítimo

Existem crimes cometidos no mar que se caracterizam por serem típicos da esfera estadual

Comissão concede anistia a mulheres perseguidas na ditadura militar

Elas receberam pedidos de desculpas do Estado brasileiro por violências e perseguições e vão receber indenizações

Concurso público. Policial militar. Exclusão de candidato por maus antecedentes.

Condenação penal. Atos incompatíveis com a dignidade da função pública.

Isenção de imposto de renda. Pensionista de militar anistiado.

É firme na Seção de Direito Público deste Superior Tribunal o entendimento de que Ministro de Estado só é parte legítima para figurar como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado.

STJ mantém decisão que excluiu policial militar da corporação

Defesa do ex-policial sustentou a impossibilidade de exclusão da corporação em razão de possuir mais de 30 anos de serviço

Agressão de policial militar gera dever de indenizar

Vítima receberá R$ 10 mil por danos morais, que deverão ser pagos em conjunto pelo policial e pelo Estado

Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo policial militar.

Vítima de latrocínio fora do horário de serviço.