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Fonte: Tribunal Regional Federal 5ª Região

HC. Regime inicialmente fechado. Organização criminosa.

Imposssiblidade de exame aprofundado de provas.

  EMENTA   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.   1- Considerando que todos as questões trazidas com a presente ação demandam exame aprofundado de provas, estando também, jejuna de elementos que permitam aferir quaisquer ilegalidades ou abuso de direito a atingir o direito do paciente, em vista da particularidade do ato impugnado . apuração de ...

Palavras-chave: HC Regime inicialmente fechado Organização criminosa provas