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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 27 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 585 vezes
Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.
RECURSO ESPECIAL Nº 691.290 - TO (2004/0134095-8) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO: ERONIDES DE MEDEIROS LIMA ADVOGADO: JOANA D'ARC PESSOA DE VASCONCELOS EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LEI Nº 8.072/90. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS NO SETOR ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. I - O prazo para a interposição de ...
