Energia elétrica. Medidor adulterado. Fraude comprovada. Alegada violação dos artigos 333, I, do CPC, 6º, VIII, 47 e 51, IV e X, do CDC, 1º e 6º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.987/95.

Processual Civil. Administrativo. Mandado de Segurança. Bombeiro Militar

Direito à promoção prevista em norma legal.

Processual Penal. Agravo Regimental na Revisão Criminal

Agravo Regimental desprovido.

Ação de Cobrança. Representação Comercial. Contratos Sucessivos

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Ação de Cobrança. Seguro de Vida. Falta de pagamento do prêmio

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Previdenciário. Pensão por Morte. Separação de fato

Dependência econômica tida por não demonstrada na origem.

Contratos de trabalho por tempo determinado. Unicidade contratual. Inexistência. Prescrição

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor

A decisão fundamentou-se no artigo 439 da CLT, que veda a quitação rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais

Mantido valor de indenização que Dado Dolabella pagará por agredir camareira

O ministro não acolheu o pedido da defesa do ator para que fosse examinado no STJ seu recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que fixou a indenização em R$40 mil

Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos morais. Danos materiais.

Teoria objetiva. Aplicabilidade. Motorista de caminhão.

Cassada liminar concedida à comunidade indígena que vive em área nobre de Brasília

A defesa dos índios apontava parentesco entre a juíza e o procurador-geral do Distrito Federal

Exigência de compatibilidades de antígenos leucocitários humanos para transplante de rins é legal

Com esse entendimento, estabelecido pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma, por unanimidade, rejeitou o recurso com o qual uma paciente pretendia autorização para fazer o transplante.

Valor da causa de ação rescisória antes da IN 31/2007 é com base na inicial

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reduziu o valor das custas processuais de ação rescisória do Banco do Brasil S.A.

Empregado de frigorífico não consegue comprovar direito a intervalo especial

O Mato Grosso do Sul está situado na quarta zona climática (clima subquente), e lá os ambientes artificialmente frios são aqueles com temperatura inferior a 12°C.

STJ nega HC para o ex-policial federal César Herman

Empresa de telefonia celular deve indenizar por transferência indevida de linha

Procurador-geral da República confirma legalidade da incorporação dos quintos

Funcionários aposentados querem pagamento de multa sobre o FGTS

O ministro Carlos Velloso é relator de Reclamação (RCL 2891), com pedido de liminar, ajuizada por João Cavalcante de Oliveira e Jorge Tude Almeida contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que teria violado jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Previdenciário e processual civil. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária. Valor da causa atualizado até a data da sentença inferior a sessenta salários mínimos.

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Reincidência nos crimes da Lei de Drogas

Superior Tribunal de Justiça. Sendo requisito que haja sentença cominatória transitada em julgado. O