Contratos de trabalho por tempo determinado. Unicidade contratual. Inexistência. Prescrição

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (AGRAVO DE ERINALDO LEITE DE CARVALHO). CONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO.Hipótese na qual o Acórdão recorrido não reconheceu a unicidade dos contratos de trabalho celebrados pelo reclamante, por tempo determinado. Ao pronunciar a prescrição do direito de ação em relação ao primeiro dos contratos ajustados, porque ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 7º, XXIX, da CF, o Julgado não ...

Palavras-chave: Contrato de Trabalho Tempo Indeterminado Unicidade Contratual Prescrição