Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Processual Civil. Administrativo. Mandado de Segurança. Bombeiro Militar

Direito à promoção prevista em norma legal.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO PREVISTA EM NORMA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI SOBRESTANDO O DIREITO À PROMOÇÃO. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284?STF. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIÁVEL ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Bombeiro Militar Súmula STJ Súmula STF CF RISTJ Agravo Interno