Prazo de impressão da 2ª via do título eleitoral

Faltam 7 dias para o fim do prazo.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Prisão revogada por excesso de prazo.

Segregação efetuada dentro dos limites legais. Fato que não configura a existência de erro judicial.

Tributário. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Interrupção do prazo prescricional.

Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal

O prazo de cinco anos para prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento

Justiça manda GDF pagar Linknet no prazo de 72 horas

Federal efetue, no prazo de 72 horas, pagamento à Linknet das parcelas referentes a serviços prestados

Direito civil. Contrato de locação de veículos por prazo determinado.

término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição

Locação: prazo de 30 meses na locação residencial

Daphnis Citti de Lauro. Advogado, é autor do livro "Condomínio: Conheça Seus Problemas" e sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária. E-mail: [email protected] e www.dclauro.com.br

Investigação de paternidade poderá ter prazo para ser reclamada

anos, após a maioridade civil (18 anos), o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade.

Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez

A Primeira Turma acatou, por unanimidade, o recurso da trabalhadora e condenou a empresa ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade provisória da gestante.

Direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo. Inocorrência.

Irrelevância da capacidade financeira do condenado.

Quarta Turma consolida entendimento sobre prazo dos embargos do devedor

O entendimento firmado pela Terceira Turma foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo relatado pelo ministro Aldir Passarinho Junior.

Habeas corpus. Adolescente infrator. Prazo de internação provisória superado.

Prorrogação determinada pelo juízo. Inadmissibilidade. Infrigência ao disposto no artigo 108 da lei nº 8.069/90. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo.

Aprovado prazo maior para Defensoria Pública ajuizar ação

o prazo dado à Defensoria Pública para ajuizar a ação principal

Prazo para cobrança de IPTU é de cinco anos

Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco

Organismo internacional não tem prazo em dobro para recorrer

as mesmas prerrogativas processuais da União, como, por exemplo, o direito ao prazo em dobro para recorrer de uma decisão judicial.

Embargos não conhecidos não interrompem prazo para outros recursos

Contagem do prazo prescricional começa no reconhecimento da invalidez

Em Primeira Instância foi extinto o processo ajuizado contra a seguradora Sul América Companhia Nacional de Seguros, com resolução do mérito.

Prazo prescricional começa a fluir ao fim do aviso prévio

A prescrição começa a fluir a partir da data do término do aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado.

Procedimento sumaríssimo. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento.

Tratando-se o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo

Projeto permite estender interceptação telefônica por prazo indeterminado