Um aprovado em concurso público perdeu o direito de ser nomeado, pois moveu o mandado de segurança fora do prazo legal. De acordo com o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que seguiu também o entendimento do STJ, o chamado 'prazo decadencial', de 120 dias, no qual se pode ajuizar o pleito, para obter nomeação em cargo público, se inicia a partir do término de validade do certame.

No caso em julgamento, o Pleno do TJRN levou em conta a cópia do Diário Oficial de 14 de dezembro de 2007, que trazia a portaria de nº 135, a qual definia a prorrogação por mais dois anos do prazo de validade do certame ao qual concorreu o Impetrante.

No entanto, considerando-se o dia 14 de dezembro de 2009 como o início do prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, o candidato teria que, obrigatoriamente, mover o mandado de segurança até o dia 13 de abril de 2010, providência não adotada, uma vez que só foi ajuizado nove dias depois.

Um outro mandado (n°. 2009.008536-6), de relatoria do desembargador João Rebouças, foi concedido no TJRN, já que foi preservado o prazo decadencial. Nesse julgamento, o Pleno destacou que é ilegal o “ato omissivo” da Administração, que não assegura a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, por se tratar de ato vinculado.

 
Mandado de Segurança n° 2010.003726-6