(Des)proteção Social na Concessão dos Benefícios Previdenciários por incapacidade

previdência social, em seguida os requisitos legais para obtenção de benefício por incapacidade pelos

Agravo de instrumento. Hipótese de cabimento. O agravo de instrumento tem cabimento restrito contra os despachos que denegarem a interposição de recursos, nos termos do artigo 897, b, da CLT.

Desta forma, é inadmissível a utilização deste meio processual com o intuito de reformar a decisão de embargos declaratórios que indeferiu à parte o pedido de justiça gratuita, eis que flagrantemente incabível.

A burocracia e (des)proteção do INSS para a concessão dos benefícios previdenciários focalizando o auxílio doença

seguida os requisitos legais para obtenção de benefício por incapacidade pelos filiados. Posteriormente

Recursos extraordinários. Medida cautelar incidental. Competência da justiça do trabalho para declarar a natureza de verbas fixadas em acordo trabalhista. Matéria pendente de julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (ac 1.109/SP).

Júri. Conexão. Foro privilegiado. Recursos em sentido estrito interpostos contra sentença de pronúncia, e, nos mesmos autos, apelação postulando extinção de punibilidade,pelo decurso do prazo de suspensão condicional do processo.

O Abandono do Cargo nas Organizações Públicas

falha em iniciar prontamente uma investigação sobre o abandono de cargo por parte de um servidor, sem violar disposições legais ou constitucionais.

Iluminismo e Direito

, observar-se que alguns princípios que afloram de textos doutrinários e legais, mas também em suas raízes.

IRPJ lucro real e os juros sobre capital próprio

as empresas, apesar das recentes alterações legais que restringem a base de cálculo a partir de 2024

Reserva mental no Código Civil brasileiro e no direito alienígena

. Pouco explorada, integra a teoria geral do negócio jurídico, suscitando questões sobre consentimento e efeitos legais.

Terceira Turma reverte decisão de juiz que mandou afastar bebê da mãe ainda na maternidade

, anterior ao seu nascimento, foi prematuro e não observou os preceitos legais.

União deve ressarcir gastos do estado do RS com tratamento oncológico

constitucionais e legais na organização do SUS e dada a sua maior capacidade financeira”.

Live lança livro sobre reflexões da advocacia em relação aos ODS da ONU

Livros Legais e traz 46 artigos produzidos por advogados que abordam os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas.

Loja descumpre norma de identificação de cliente e deverá ressarcir dona de cartão de crédito

reais), monetariamente atualizada a partir do desembolso e acrescida de juros legais a contar da citação.

Colisão na traseira de veículo gera obrigação de ressarcimento

correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros legais a partir da citação.

Clínica deve restituir valores pagos por paciente que foi obrigada a interromper tratamento

), acrescida de correção monetária, a partir do desembolso, e de juros legais, a contarem da citação.

Academia é condenada a indenizar aluno por descontos indevidos

dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”

Engenheiro consegue diferenças salariais calculadas em múltiplos do salário mínimo

O profissional disse que a empresa, para se eximir das responsabilidades legais, o contratou com a