A burocracia e (des)proteção do INSS para a concessão dos benefícios previdenciários focalizando o auxílio doença

O presente artigo tem por objeto explicar as principais dificuldades que os filiados à previdência social enfrentam durante a busca dos Benefícios por Incapacidade junto a Previdência Social. É um assunto de extrema relevância na vida dos contribuintes quando impedidos de obter renda em razão de incapacidade laborativa. De início abordaremos sobre o marco histórico da previdência social, em seguida os requisitos legais para obtenção de benefício por incapacidade pelos filiados. Posteriormente analisaremos os diferentes tipos de benefícios por incapacidade existentes na legislação previdenciária, explicando a importância da perícia biopsicossocial,  elencando as dificuldades enfrentadas pelos filiados para comprovar sua incapacidade laborativa junto à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a consequência disso a judicialização desenfreada devido os indeferimentos dos benefícios por incapacidade. Apontaremos o entendimento jurisprudencial a respeito de pontos polêmicos sobre o tema.

Fonte: Phylipe Moysés Theodoro Rocha e Valber Cruz Cereza

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1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho se propõe a identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos filiados do Regime Geral de Previdência Social na comprovação de sua incapacidade por meio da perícia, bem como as consequências da negativa irregular para a vida pessoal e laboral do segurado.

O objetivo geral deste trabalho é estudar os requisitos exigidos pela previdência social, enfatizando as dificuldades enfrentadas pelos segurados, demonstrando os tipos de auxílios, formas de requisitos dentro da lei e da doutrina, explicando a grande importância da perícia biopsicossocial.

Quanto à abordagem do problema, observa-se o aspecto qualitativo, pois, seu conteúdo vem diretamente de dados pesquisados, não contendo dados quantitativos tais como números estatísticos. Com relação à sistematização, após a introdução em que serão apresentadas as diretrizes do trabalho, conterá dez capítulos, e por fim enfatizamos as reais dificuldades enfrentadas pelos segurados do INSS. Não obstante o claro objetivo constitucional de assegurar aos brasileiros direitos à saúde à previdência e assistência social, que é garantido pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil, todavia, os requisitos administrativos são deveras burocráticos para a concessão dos mesmo, muita das vezes as pessoas desistem dos seus direitos devido por causa de tantos empecilhos causados pelo INSS.

METODOLOGIA

O método escolhido para a presente pesquisa é o hipotético-dedutivo, que se propõe a elaborar hipóteses e testá-las de modo a testar sua veracidade, bem como sua adequação com o problema proposto. No que tange aos procedimentos, optou-se pela pesquisa documental, utilizando-se doutrinas, leis, normas infralegais, artigos e revistas que sejam relevantes para o estudo do tema em análise.

2 CONCEITO HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

A Previdência Social possui seu marco histórico no ano de 1923 com a Lei Eloi Chaves que inaugura a proteção social aos ferroviários e depois estende as demais classes no contexto histórico da Era Vargas (1930 – 1945) com a criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões:

[...]quando a ideia de previdência surgiu no Brasil não foi por iniciativa do Estado. No início do século XX, um grupo de trabalhadores se reuniu e criou um fundo de auxílio mútuo para que não ficassem desamparados quando sobreviesse a velhice ou em caso de incapacidade para o trabalho. Aos poucos, o Estado foi se inserido, sendo sua primeira intervenção quando promulgou a Lei Eloy Chaves. (SANTOS, 2021, p. 76)

Assim, a previdência social surge no cenário brasileiro com inspirações alemãs e com características de seguro social, onde a contribuição se faz obrigatória para o alcance da devida proteção em razão de contingências ocorridas, como por exemplo perda da capacidade laborativa. Assim, somente o trabalhador vinculado ao sistema estará protegido.

RIBEIRO (2020) ensina que:

A Seguridade Social visa resguardar ou proteger determinado segmento da população em face do surgimento de problemas sociais. Em suma, o Estado define um conjunto de medidas destinadas a atender situações futuras e inevitáveis quanto à qualidade de vida de seus segurados. (RIBEIRO, 2020, p. 17)

Ressalta-se que até 1988 o sistema de previdência não era integrado na seguridade social:

a previdência social hoje está inserida num sistema muito maior, juntamente com outros dois ramos, a assistência social e a saúde. Trata-se do Sistema da Seguridade Social, uma inovação da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, que trouxe princípios relevantes não apenas aplicáveis à previdência social, mas também à saúde e à assistência, como o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento\; o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios; princípio da equidade na forma de participação no custeio; o princípio da diversidade da base de financiamento e o caráter democrático e descentralizado da administração (SANTOS, 2021, p. 77)

Como afirma RIBEIRO (2020, p. 15) “O sistema de Seguridade Social brasileiro foi implantado pela Constituição Federal de 1988, especificamente, no título VIII, capítulo II, denominado de Ordem Social”

Desde a Constituição de 1988, a previdência social passa a compor o sistema de seguridade social juntamente com a saúde e a assistência social, como direitos tutelados que visam garantir mecanismos capazes de obter a proteção social.

3 PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Em razão da inclusão do sistema previdenciário no contexto da seguridade social, importante destacar algumas características das Políticas apresentadas no artigo 194 da Constituição Federal:

QUADRO EXEMPLIFICATIVO DA SEGURIDADE SOCIAL

POLÍTICAS

SERVIÇOS

BENEFÍCIOS

CONTRIBUIÇÃO

PREVIDÊNCIA – Lei 8.212 e 8.213/91

Reabilitação profissional

Previdenciário

Requer

ASSISTÊNCIA – Lei 8.742/1993

Idosos, menores, carentes, etc.

Assistencial

Não requer

SAÚDE – Lei 8.080/1990

Prevenção e erradicação de doenças

Não existe

Não requer

Fonte: RIBEIRO, 2020, p.1

No que se refere aos benefícios previdenciários por incapacidade, vamos encontrar o rol dos benefícios e serviços no art. 18 da Lei 8.213/91, regulamento pelo Decreto 3048/99, no artigo 25[1]:

Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por incapacidade permanente;

b) aposentadoria programada;

c) aposentadoria por idade do trabalhador rural;

d) aposentadoria especial;

e) auxílio por incapacidade temporária;

f) salário-família;

g) salário-maternidade; e

h) auxílio-acidente;

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte; e

b) auxílio-reclusão; e

III - quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional.

Dentre os direitos assegurados, na previdência social destaca-se a contribuição obrigatória para acesso às prestações previdenciárias previstas no artigo 25 do Decreto 3.048/99 e o cumprimento da carência, excetuando algumas hipóteses que serão tratadas a seguir.

4 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE

O benefício previdenciário por incapacidade possui seu amparo constitucional no artigo 201 da Constituição Federal de 1988:

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão[2];

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o art. 201, inciso I, da Constituição Federal de 1988 sofreu alteração, traz o conceito de incapacidade temporária ou permanente em substituição a doença passando a ter a seguinte redação:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada[3];

O benefício por incapacidade visa a proteger o segurado diante da insuficiência remuneratória, em consequência de alterações provocadas por doença ou acidente que acarreta a perda da capacidade laborativa.

4.1 BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

Os benefícios por incapacidade são divididos em permanente e temporário, podendo ter a origem em acidente do trabalho ou de qualquer natureza, bem como doença ocupacional ou de origem degenerativa e traumática.

QUADRO EXEMPLIFICATIVO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

             Aposentadoria por invalidez: com a ideia de uma incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional, sem possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional para, no futuro, voltar a exercer uma atividade remunerada.

             Auxílio-doença: ligado à incapacidade do segurado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade profissional habitual, mas não para o exercício de outras que estejam ao seu alcance.

             Auxílio-acidente: devido quando não mais existe a incapacidade para o trabalho, mas persistem sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que acabam reduzindo a capacidade do segurado para o exercício de sua atividade habitual.

Fonte: Curso de Perícia Judicial Previdenciária/José Antônio Savaris - 3.ed. - 2018.

Desta forma, embora existam distintos benefícios por incapacidade, a proteção social objetivada pela norma é a doença incapacitante, com diferentes critérios de avaliação, conforme a legislação.

Sobre o conceito de incapacidade, o Manual Técnico de Perícia Médica do INSS, assim estabelece:

Conceito de Incapacidade

Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente[4].

Alterações morfopsicofisiológicas se referem às alterações mentais e físicas do segurado em razão da doença ou acidente. Quando a duração da incapacidade, o manual de perícia médica do INSS, o qual define os critérios de avaliação pericial, estabelece:

1.2 DURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA

Quanto à duração, a incapacidade laborativa pode ser:

I - temporária: para a qual se pode esperar recuperação dentro de prazo previsível; ou

II - indefinida: é aquela insuscetível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época

Assim, “A avaliação da incapacidade laborativa do requerente é feita pela Perícia Médica e destina-se a permitir resposta aos quesitos estabelecidos, atendidos os conceitos e os critérios legais e regulamentares[5]”.

4.2 Benefício por incapacidade temporária (Auxílio-Doença)

Conforme preconiza o art. 71 do Decreto 3048/99:

O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.[6]

Ou seja, para alcançar a proteção previdenciária por incapacidade, exige-se a qualidade de segurado, carência (exceto para acidente de trabalho) e incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais.

Caracterização

Savaris (2018, P 31. Curso de perícia judicial previdenciária) traz como requisito específico a incapacidade para caracterizar a proteção por parte da Previdência Social, observada a qualidade de segurado e carência, quando for o caso:

QUADRO X – REQUISITO ESPECÍFICO[7]

REQUISITO ESPECÍFICO

REGULAMENTAÇÃO LEGAL

BENEFÍCIO

Incapacidade do segurado por mais de 15 dias para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual.

Lei 8.213/91 art. 59

Auxílio-doença (Benefício por incapacidade temporária)

Incapacidade do segurado para o exercício de qualquer atividade que possa lhe garantir a subsistência, sendo ele considerado irrecuperável e insuscetível de reabilitação profissional.

Lei 8.213/91, art.42

Aposentadoria por invalidez (Benefício por incapacidade permanente)

Diminuição da capacidade para o trabalho habitual em razão de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza.

Lei 8.213/91, art. 86

Auxílio-acidente

Fonte: Curso de Perícia Judicial Previdenciária/José Antonio Savaris - 3.ed. - 2018.

5 IMPORTÂNCIA DA PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL

A Avaliação Biopsicossocial da Deficiência é a forma de identificar as pessoas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial, considerando os fatores contextuais que interagem com tais impedimentos obstruindo a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O objetivo dessa avaliação é facilitar o acesso a políticas públicas por meio da implantação de um sistema estruturado de acesso, multiprofissional e multidisciplinar, valorizando o contexto e a interação da pessoa com deficiência com o seu ambiente.

A criação da Avaliação encontra-se em fase de elaboração de estudos técnicos para subsidiar as discussões para um Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência [8].

A importância da perícia biopsicossocial para José Ricardo Caetano Costa é resumida na complexidade humana, em suas mais variadas dimensões, tornando necessário, quando da avaliação acerca de sua capacidade laboral, serem considerados também todos estes aspectos. Alega que, não basta somente a análise fisiológica de suas patologias e limitações físicas e mentais.[9]

Conceituando, a perícia biopsicossocial é aquela que deve, necessariamente, analisar os aspectos clínicos e sintomatológicos das patologias apresentadas em interação com o meio ambiente e os aspectos sociais envolvidos, como: escolaridade do periciando,  idade, possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, atividade habitual exercida, experiências profissionais anteriores, condições de saúde, atitudes sociais e outros. Desse modo, a constatação de incapacidade laboral por meio da perícia biopsicossocial não dependerá apenas da análise da doença que acomete o periciando e sim da análise de diversos outros fatores, analisados conjuntamente de acordo com a realidade de vida do indivíduo (COSTA,2014).

6 APONTAMENTO JURISPRUDENCIAL

Os Tribunais Regionais Federais têm adotado entendimento da aplicação da avaliação biopsicossocial para fins de investigar a incapacidade laborativa.

Veja-se a ementa da decisão do TRF da 3ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. LAUDO. SURDEZ BILATERAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IDADE AVANÇADA. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA Nº 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. [...]. 1. A cobertura do evento de invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2. A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cum prido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3. O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cum prido o tempo supra mencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). [...] Capacidade laborativa. incapacidade parcial e permanente. Considerando-se a idade, profissão, escolaridade, patologias diagnosticadas e situação sócio-econômica do país o periciando terá muita dificuldade em ser readaptado ao mercado de trabalho" (sic). 10. Por sua vez, avaliação otorrinolaringológica (fls. 205/209-verso), efetivada por profissional vinculado ao m esm o Instituto, efetuado no m esm o dia, indicou: "Diante de todo o exposto e baseado nos elementos dos autos enviados à vista do perito, anamnese clínica / ocupacional, exame físico ORL e exames complementares, concluo ser o autor portador de patologia com caráter híbrido: PAIR E Presbiacusia, descrita no item VII, a qual gera incapacidade laborativa, devendo ser readaptada de função para nível inferior de complexidade" (sic) (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0000156-71.2002.4.03.6119; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Delgado; DEJF 03/04/2019)[10]

Nesta esteira de entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com jurisdição no Espírito Santo e Rio de Janeiro, tem avaliado as condições pessoais, econômicas, sociais e culturais. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE SEJA COMPROVADA A RECUPERAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL OU VENHA SER REABILITADA PARA OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A hipótese é de apelação da autora em face da sentença pela qual a MM. Juíza julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, em vista do teor do laudo pericial cuja conclusão aponta para a inexistência de incapacidade laboral por ocasião do exame realizado.[...] 3. Consoante os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei nº 8.213/91), enquanto que a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral. 4. Importante registrar que embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, tal elemento de prova é, sem dúvida alguma, um importante parâmetro na formação do convencimento do magistrado, visto que traz em seu bojo informações técnicas, próprias dos especialistas, que normalmente servem para esclarecer pontos relevantes da controvérsia 5. No entanto, o órgão julgador também pode se valer de outras informações técnicas que repute importantes para este desiderato, particularmente quando os autos se encontram instruídos com outros documentos de boa credibilidade que atestem a alegada incapacidade laboral, como por exemplo laudos e atestados médicos subscritos por especialistas, ainda que estes não sejam peritos do juízo, em particular os emitidos por profissionais de instituições públicas e aquelas conveniadas ao SUS, de modo a conferir a noção de imparcialidade e credibilidade à informação prestada. Precedentes colacionados [...]. 7. Nesse sentido, leciona Fábio Zambitte Ibrahim na obra "Curso de Direito Previdenciário" (20ª Edição, 2015, p. 686), expondo que: "A assistência (re) educativa e de (re) adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem (...). O segurado, ao incapacitar-se para o trabalho, será, obrigatoriamente, reabilitado para outro tipo de atividade profissional, sendo que a sua nova atuação laboral deverá guardar compatibilidade de complexidade e formação com a anterior por ele exercida" [...] 9. Hipótese em que se dá parcial provimento à apelação para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, até que a autora restabeleça a capacidade laboral ou seja reabilitada para o exercício de outra atividade que não demande grande esforço físico, em vista de suas limitações funcionais. (TRF 2ª R.; AC 0023586-43.2013.4.02.5101; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Abel Gomes; Julg. 25/11/2019; DEJF 05/03/2020)

Neste sentido, sendo a incapacidade relacionada à impossibilidade remuneratória do segurado, a avaliação das condições sociais serve de parâmetro para avaliação se a limitação é total ou parcial.

A jurisprudência não se apega somente na perícia, até porque a perícia não é 100% eficaz, há diversas entrevistas que os segurados estão totalmente inaptos ao serviço, porém a perícia do INSS alega que a pessoa está apta ao trabalho. Logo o amparo judicial da perícia biopsicossocial é deveras a mais importante no nosso cenário.

7 Qualidade de segurado

A qualidade de segurado é o status do indivíduo que mantém vínculo jurídico com o Regime Geral de Previdência Social e o torna, em princípio, possível titular de um benefício previdenciário.

A qualidade de segurado se adquire com a filiação[11] ao Regime Geral de Previdência Social, em que é resultante do exercício de atividade remunerada nos termos do Decreto 3048/99.

Para que o segurado possa receber um benefício previdenciário, é indispensável o recolhimento de contribuições como forma de qualidade de segurado ser reconhecida pelo INSS.

7.1 Carência

Em razão do conceito de previdência social como seguro, outro requisito indispensável é a carência[12], que se trata do número mínimo de contribuições mensais para que o segurado tenha direito a determinado benefício. É importante ter a noção de que há benefícios que dispensam carência, dada a gravidade da doença/incapacidade e a imprevisibilidade de sua ocorrência (artigo 30, §2º e incisos I a XV, Decreto 3048/99).

Ainda, o Decreto 3048/99, artigo 30, inciso III dispõe que “nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS”, dispensa a carência para acesso à prestação citada.

Ressalta-se que mesmo não exigindo a carência, a qualidade de segurado é requisito indispensável, nos termos da lei 8.213/91 c/c Decreto 3.048/99.

Desta forma, a concessão de benefício por incapacidade (temporária ou permanente) exige o período de carência de (12) doze contribuições mensais, conforme Lei 8.213/91, art.25, inc. I.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

O segurado filiado ao RGPS, nos termos do art. 13 do Decreto 3.048/99, mantém a qualidade de segurado por até 36 meses, devendo avaliar o período de contribuição e carência, bem como os requisitos ali contidos.

Ultrapassado o prazo do artigo 13 do Decreto 3048/99, ocorre a perda da qualidade de segurado, sendo que para ter acesso às prestações previdenciárias e aproveitar a carência anterior, deverá contribuir com metade da carência exigida, no caso objeto do presente artigo, 06 meses, com previsibilidade no art. 27-A da Lei 8.213/91 e art. 27-A do Decreto 3048:

Lei 8.213/91

Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.

Com a finalidade de explicar a reaquisição da qualidade de segurado, veja-se o exemplo abaixo:

Após dez anos de contribuições mensais para efeito de carência, o segurado deixa de exercer atividade remunerada e perde o vínculo com o RGPS por mais de 3 anos (ocorrendo a perda da qualidade de segurado). Posteriormente, ele volta a exercer atividade remunerada, contribuindo para a Previdência Social e recuperando a condição de segurado. Seis meses após a “nova filiação”, ele fica incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, em virtude de doença que não o isenta de cumprir carência, e requer o benefício de auxílio-doença.

No exemplo aplicado, o benefício será devido, haja vista que cumpriu o prazo estabelecido de metade da carência exigida (06 meses), ficando a cargo da perícia médica a avaliação da incapacidade laborativa.

Fonte: Curso de Perícia Judicial Previdenciária/José Antônio Savaris - 3.ed. - 2018.

A advogada CATARINE chama atenção em seu que a “legislação trata o rol  de doenças que ensejam isenção da carência como taxativo, mas há entendimento  do STJ (AgRg do REsp 1.235.327 RJ) contrários, que concedem benesse em casos considerados graves tornando assim o rol exemplificativo.”

8 A IMPORTÂNCIA DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE

A data de início da incapacidade (DII) é de suma importância para verificação do direito do segurado à percepção do benefício previdenciário por incapacidade.

A data de início da incapacidade (DII) não se confunde, com a data de início da doença (DID) e sob ótica do direito à concessão do benefício previdenciário é o momento em que o segurado se torna incapaz para o trabalho (DII) o fator determinante para a verificação do direito.

A fixação da DII, além de ser o ponto de partida para a análise da qualidade de segurado e carência, também é determinante na fixação da data de início do benefício (DIB) e o consequente pagamento dos valores atrasados.

No caso do auxílio-doença, a data de início do benefício (DIB) é disciplinada no artigo 60 da Lei 8.213/91 e artigo 72 do Decreto 3.048/99.

Deste modo, não se pode perder de vista que a criteriosa fixação da data de início da incapacidade tem dupla importância:

             na verificação do direito da parte à percepção do benefício pretendido, porque, com ela, verifica-se o preenchimento da qualidade de segurado e cumprimento da carência;

             na fixação da data de início do benefício, com reflexos nos valores atrasados a serem recebidos pelo segurado.

9 COMPROVAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE – CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS

A comprovação da data do início de incapacidade (DII) pressupõe um dado técnico que é difícil de se precisar. Principalmente quando se trata de doença insidiosa e de lenta progressão, a fixação da data técnica de início da incapacidade constitui um empreendimento dificílimo. Enganam-se as mentes que calculam que o perito judicial chegará à conclusão a respeito dessa circunstância de modo objetivo. Nesses casos, há muita subjetividade, e não raramente o médico perito acaba fixando a DII de acordo com a informação oferecida pela pessoa examinada.

Por essa razão, as partes não devem descuidar de trazer a juízo todos os documentos médicos que possam auxiliar na formação de convencimento acerca dessa data técnica (atestados, receitas e prontuários médicos, exames complementares, documentos relativos a licenças para tratamento de saúde, documentos relativos à perícia realizada pelo INSS etc.). Também a prova testemunhal e o depoimento pessoal do requerente podem ter utilidade na identificação de uma data no tempo em que o segurado pode ser considerado incapaz.

Se o perito judicial não conseguir precisar a data de início da incapacidade tal data técnica poderá ser definida pelo juiz. Deve-se, antes recordar que “o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para a fixação de termo inicial de aquisição de direitos” (STJ, AgRg no REsp. 871.595/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma. j. em 06.11.20018, DJe 24.11.20018).

A Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, por meio do enunciado 08, dispõe que “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”[13].

O artigo 157 do Código de Processo Civil, caput, trata que:

Art. 157º Caput - São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Logo, podemos concluir que não existe uma hierarquia entre os meios de prova. Nas palavras de WAMBIER:

“Todos os tipos, a documental, a testemunhal e a pericial, poderão ter influência sobre a formação da convicção do juiz, não havendo entre eles, alguma que tenha prioridade sobre outra, no que se refere à capacidade de convencer”.

Assim, no caso de impossibilidade de fixação da Data de Início da Incapacidade, constando nos autos por meio de outras provas que se referem ao requerimento administrativo, pela livre convicção motivada, poderá o magistrado reconhecer a pretensão integral. Não sendo possível o reconhecimento da incapacidade, pela natureza e característica da produção da prova pericial, como prova do juízo imparcial, os laudos particulares não prevalecem.

10 JUDICIALIZAÇÃO DESENFREADA E AUMENTO NOS INDEFERIMENTOS DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

A morosidade causa diversos prejuízos aos segurados, sobretudo nos casos de prorrogação de benefício de auxílio-doença. Pois, transcorrido o prazo inicial de gozo de auxílio-doença, se o segurado não conseguir a prorrogação, precisará retornar ao serviço imediatamente sob pena de configurar abandono do emprego, o que dá razão à demissão por justa causa. Assim, a demora na realização da perícia atrasa a prorrogação e força o retorno ao trabalho do segurado mesmo quando este se encontra inapto.

Outro problema relativo à análise dos benefícios por incapacidade, sobretudo quando se fala do benefício por incapacidade permanente, é o grande número de negativas na concessão do benefício com base na perícia. A Turma Nacional de Uniformização já se pronunciou no sentido de que a perícia médica não pode ser o único requisito de concessão:

“a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Há que se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho.

Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT - Organização Internacional do Trabalho, e do princípio da dignidade da pessoa humana. A restrição ao idoso aliada ao estado de saúde do trabalhador, na prática, inviabilizam o seu retorno à atividade que lhe proporcione meios de subsistência, razão do deferimento da aposentadoria por invalidez.”[14]

Vale dizer que muito frequentemente os segurados precisam recorrer ao judiciário para verem concedidos os seus requerimentos[15]. Outras vezes, até para verem estes apreciados.

Ressalta-se que em razão do aumento da demanda e da judicialização das ações, o Ministério Público Federal, o INSS e a Defensoria Pública da União entabulou acordo para buscar cumprir com efetividade as demandas administrativas.[16]

Uma pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça[17], em 2020, concluiu que há uma prevalência da judicialização dos pedidos de auxílio-doença em que a discussão gira em torno do alcance das perícias e constatou-se que há flagrante divergência no conceito de invalidez sob a ótica da autarquia e do Poder Judiciário. Constatou-se, ainda, que a maioria dos indeferimentos ocorre em razão da divergência entre o pedido do segurado e o parecer da perícia médica. E também o aumento no tempo médio para análise dos requerimentos.

A pesquisa mostra, que a maior causa de indeferimento dos benefícios, cerca de 28%, se dá em razão de emissão de parecer contrário na perícia médica, o que representa 1.147.026 benefícios negados. Sendo que parte considerável desses benefícios tem decisão reformada na esfera judicial[18].

A judicialização representa uma fragilidade nas análises administrativas do INSS, o que, em muitas situações, abarrotam o judiciário com demandas envolvendo perícia médica, onde, nem sempre, as especialidades são atendidas.

11 CONCLUSÃO

Este artigo tem a finalidade de demonstrar a importância e a imprescindibilidade  da Previdência Social, por ser um instituto de proteção que ampara os segurados e  outros assistidos, tendo como objetivo primordial o de prestar assistência financeira  quando o trabalhador se encontra em situação de incapacidade, possibilitando-o conseguir se manter dignamente até o restabelecimento de sua saúde e capacidade  laborativa. Percebe-se que essa busca pelo benefício não está sendo uma tarefa fácil.

A busca dos segurados por estes benefícios previdenciários tanto na via administrativa ou até mesmo através de nossos tribunais está sendo cada vez mais dificultoso. Durante o desenvolvimento do trabalho ficou evidente que os segurados mesmo contribuindo mensalmente com a previdência, mesmo cumprindo os requisitos exigidos para estar na condição de segurado, enfrentam diversos obstáculos para conseguir exercer o seu direito constitucional, deparando-se com a dura realidade de terem seus benefícios negados, benefícios estes que seriam sua única saída para garantir a sua subsistência e de sua família, por isso a real importância da perícia biopsicossocial, que independe da doença e sim da realidade social dos segurados.

Ficou simples observar que um dos princípios primordiais da Carta Magna, o da Dignidade da Pessoa Humana, é cotidianamente desrespeitado pelo ente estatal INSS, cabendo a nós operadores do Direito auxiliar a busca pela via Judicial o reconhecimento do direito aos benefícios pleiteados pelos segurados. Enfim, descobriu-se que é uma discussão que se perpetua enquanto houver a subjetividade e consequente divergência dos laudos médicos entre peritos do INSS e peritos do judiciário com relação a incapacidade laborativa dos segurados, e da inércia do Governo Federal que fica de braços cruzados.

12 REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 05 de outubro de 1988.  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 25  de fevereiro de 2021.

BRASIL. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de  Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

BRASIL. DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Aprova o Regulamento da  Previdência Social, e dá outras providências.  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm>

BRASIL. DECRETO No 10.410 DE30 DE JUNHO DE 2020. Altera o Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10410.htm>

BRASIL. MANUAL TÉCNICO DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA.  <https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2018/03/Manual-

CARNELUTTI, Francesco, “Metodologia do direito”, São Paulo, editora Pillares, 2012;

COSTA, José Ricardo Caetano, “Perícia BIOPSICOSSOCIAL Um enfoque inter e multidisciplinar”, São Paulo - 2018;

Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 07 mai. 1999.

OPITZ JUNIOR, João Baptista, “Perícia Médica Visão trabalhista e Previdenciária”, LUJUR, São Paulo - 2019;

Revista Brasileira de Direito Previdenciário nº62 - Abr-Maio/2021 - Doutrina

SAVARIS, José Antonio, “CURSO DE PERÍCIA JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA”, 3ª edição, Curitiba - 2018;

SERAU JUNIOR, Marco Aurélio, “Operação pente-fino e minirreforma previdenciária: Lei 13.846/2019. Porto Alegre, 2019;

SOUZA, Vitor, “Reforma previdenciária antifraudes: pente-fino crítico às Leis 13.846 e 13.847/2019, 1.ed. - Curitiba: Alteridade Editora, 2019;

TNU - Turma Nacional de Uniformização https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=77&PHPSESSID=5f33v655kqk5n4ner5f3uqc7l1

WAMBIER, Luiz Rodrigues, “Curso Avançado de Processo Civil”. Vol. 2, 16º edição.

Notas:

[1] Artigo usado em razão da Lei 8.213/91 não se encontrar atualizada com a Reforma da Previdência no que se refere às espécies dos benefícios.

[2] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 01 set. 2021. Antes da EC nº 103/2019.

[3] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 01 set. 2021.

[4] https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2018/03/Manual-T%C3%A9cnico-de-Per%C3%ADcia-M%C3%A9dica-2018.pdf

[5] MANUAL TÉCNICO DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. Acesso: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2018/03/Manual-T%C3%A9cnico-de-Per%C3%ADcia-M%C3%A9dica-2018.pdf

[6] Acesso link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm

[7] Curso de Perícia Judicial Previdenciária/José Antonio Savaris - 3.ed. - 2018; pág 30.

[8] https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-com-deficiencia/acoes-e-programas/avaliacao-biopsicossocial-da-deficiencia

[9] Perícia biopsicossocial: um enfoque inter e multidisciplinar/José Ricardo Caetano Costa - São Paulo/2018, introdução.

[10] A íntegra do acórdão pode ser consultada no link https://www.trf3.jus.br/pje/informacoes-de-acesso-ao-pje-publico-externo

[11] Decreto 3048/99, Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.

§ 1º A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2º, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.

[12] Art. 26.  Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal. Decreto 3048/99

[13] . (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59) Link: https://www.jfes.jus.br/institucional/turmas-recursais/enunciados/

[14] TNU - Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF 2005.83.00506090-2/PE.j. 17.12.07.

[15] INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA. A judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais. Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER). Brasília: CNJ, 2020.

[16] Link do acordo: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/minuta-final-do-acordo.pdf

[17] INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA. A judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais. Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER). Brasília: CNJ, 2020, p.60. Link: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/Relatorio-Final-INSPER_2020-10-09.pdf

[18] INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA. A judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais. Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER). Brasília: CNJ, 2020, p.63. Link: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/Relatorio-Final-INSPER_2020-10-09.pdf

*Phylipe Moysés Theodoro Rocha, Bacharelando em Direito – FDCI. E-mail: phyliperocha.pr@gmail.com

Palavras-chave: Burocracia Desproteção INSS Concessão Benefícios Previdenciários Auxílio Doença

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