Recursos extraordinários. Medida cautelar incidental. Competência da justiça do trabalho para declarar a natureza de verbas fixadas em acordo trabalhista. Matéria pendente de julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (ac 1.109/SP).

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA QUEST. ORD. EM MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.556-1 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO REQUERENTE(S): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE ADVOGADO(A/S): GILNEI ROBERTO DOS SANTOS VARGAS E OUTRO(A/S) REQUERIDO(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR A NATUREZA DE ...

Palavras-chave: Medida cautelar