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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Júri. Conexão. Foro privilegiado. Recursos em sentido estrito interpostos contra sentença de pronúncia, e, nos mesmos autos, apelação postulando extinção de punibilidade,pelo decurso do prazo de suspensão condicional do processo.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CUMULADOS COM APELAÇÃO CRIMINAL nº 105.817-0/4-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que são recorrentes AÉRCIO DORNELAS SANTOS e OUTROS, sendo recorrida a JUSTIÇA PÚBLICA: ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à unanimidade, não conhecer dos recursos e determinar a remessa dos autos à Seção Criminal, de conformidade com o relatório e voto do ...

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