Agravo de instrumento. Traslado deficiente.

Procuração outorgada ao advogado da primeira reclamada. Prescindibilidade.

Ação penal pública. Lesão corporal mediante violência doméstica contra mulher.

Aplicação da lei dos juizados especiais e da representação afastada pela lei maria da penha, quando se tratar de delito cometido com violência doméstica contra mulher, que é o caso dos autos.

Entidade beneficente deve comprovar requisitos legais para ficar isenta do INSS

Depósito recursal tem novos valores a partir de hoje (01)

Concedida liminar para aprovados em concurso de Furnas, mas contratados por terceirizada

Eleições 2006. Candidato a deputado estadual. Registro indeferido. Ausência. Documento. Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos em que se assentou a decisão agravada. Desprovimento.

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

Lei nº 09.756, de 17 de Dezembro de 1998. (DOU 18.12.98)

Erro de fato não caracterizado impossibilita vínculo de emprego

Trabalhador pretendia caracterizar erro de fato e tornar ineficaz o acórdão regional.

Segunda Turma reconhece poder de investigação do MP em caso que envolve policiais

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a competência do Ministério Público para investigar em circunstâncias especiais, como em casos que envolvam a atividade policial.

Corte Especial mantém Súmula 211, sobre prequestionamento

A Corte seguiu, por maioria, o entendimento do ministro Ari Pargendler.

Justiça do Trabalho não é competente para decidir sobre contratações temporárias feitas por municípios

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu nesta quarta-feira (3) sete decisões da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que mantiveram contratações temporárias de servidores por municípios em diversas regiões do Brasil.

Obrigações ao portador da Eletrobrás são insuscetíveis de penhora

STF reafirma que barcos e aviões não pagam IPVA

Autenticidade de cópias depende de assinatura do advogado

Parte que induziu julgador em erro é multada pelo TST

Administrativo e Processual Civil. Concurso Público. Redação dúbia do Edital

Violação do artigo 1.022 do CPC/2015.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença de extinção da execução por ter o devedor liquidado o débito.

Processual Civil e Tributário. IPVA. Veículo objeto de Alienação Fiduciária

Responsabilidade do credor fiduciário.

Arruda entra com pedido liminar no STJ

Após a decisão do TJ, TRE negou o registro de candidatura da Arruda ao governo federal