Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença de extinção da execução por ter o devedor liquidado o débito.

Postado em 19 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 913 vezes

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença de extinção da execução por ter o devedor liquidado o débito.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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