Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que

Banco indenizará por desconto de fatura de cartão que ocasionou devolução de cheques

do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou favoravelmente recurso de cliente e condenou o Banco Itaú S/A em R$ 3 mil.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora da citação por falha do mecanismo judiciário.

Cuida-se de recurso de apelação interposto, visando a reforma da sentença (fls. 11/12) proferida em

Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

, sob pena de multa e fixação de honorários, mas, contra essa determinação, interpôs agravo de instrumento no TJMG, que não conheceu do recurso.

Recurso de embargos. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Vínculo de emprego. Médico plantonista. Violação do artigo 896 da CLT não configurada.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Depósito recursal do recurso ordinário efetuado um ano antes da interposição do apelo. Alteração do limite máximo legal.

Recurso de revista. Interposição antes da publicação da decisão recorrida proferida em embargos de declaração opostos pelo próprio recorrente. Recurso extemporâneo. Não-conhecimento.

Recurso de Revista. Recurso do Ministério Público do Trabalho. Nulidade de julgamento. Recusa da juíza vencida na preliminar em apreciar o mérito.

O STF, os crimes hediondos e a in(constitucionalidade) do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 - Tratamento jurídico igual para os desiguais?

Especial Cível na Comarca Guarulhos 2000/2003. Membro Colaborador do IPAM - Instituto Paulista de

APET explica porque decisão do STF sobre indébitos tributários influencia em vários casos no Poder Judiciário, em live especial na quarta, 13/10, 9h

APET explica porque decisão do STF sobre indébitos tributários influencia em vários casos no Poder Judiciário, em live especial na quarta, 13/10, 9h.

Conflito de competência. Juízo Federal de Juizado Especial e Juízo Federal de Juizado Comum. Competência do STJ para apreciar o conflito.

Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juizado Especial Federal da 23ª

Supressão da gratificação de regência de classe.

o número mínimo de alunos em sala de aula exigido pela lei n. 1.139/92. Fato alheio à vontade do servidor.

Agravo em execução. Regime de cumprimento de penas. Crimes hediondos e assemelhados. Progressão. Cabimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Em Execução Penal n° 990.08.073147-5, da

Acórdão que se limitou ao exame do cabimento de recurso trabalhista. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

STJ admite Reclamação sobre taxa de esgoto

Turma Recursal negou recurso da Cedae, mantendo sentença que impediu a empresa de cobrar taxa de

Especialistas elogiam projeto de lei que moderniza o sistema de patentes brasileiro

(Lei n° 9.279) e no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), de forma a modernizar o sistema brasileiro de patentes.

Empresas tentam evitar aumento de tarifa de uso de terminais no Rio de Janeiro

do Rio de Janeiro (TJRJ) julgue recurso de empresas de transporte, entre elas a Turismo Transmil

Raro no meio jurídico, condenado a 5 anos de prisão tem sentença revertida

instâncias, mesmo não havendo mais possibilidade de recurso, já estando, inclusive, em cumprimento da pena em regime fechado.

Mandado de segurança. Corte de energia. Imóvel locado. Inadimplência do locatário. Responsabilidade do locador.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Vicente Mazzonetto, contra sentença que denegou

HC. Artigos 12 e 14 da Lei n. 6368/76 e art. 243 da Lei n. 8069/90. Excesso de prazo não configurado.