Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora da citação por falha do mecanismo judiciário.

"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 477.991-3, DE CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADA: DULCE MENDES GUIMARÃES RELATOR: Juiz Conv. ESPEDITO REIS DO AMARAL TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DEMORA DA CITAÇÃO POR FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO PROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, ...

Palavras-chave: Prescrição intercorrente