Empresas tentam evitar aumento de tarifa de uso de terminais no Rio de Janeiro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) julgue recurso de empresas de transporte, entre elas a Turismo Transmil Ltda., as quais tentam impedir o reajuste de tarifa de utilização de terminais.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) julgue recurso de empresas de transporte, entre elas a Turismo Transmil Ltda., as quais tentam impedir o reajuste de tarifa de utilização de terminais. As empresas ajuizaram ação contra a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro (Coderte), mas não obtiveram sucesso, tendo sido até mesmo multadas em um total de R$ 321.129,60 pelo desembargador do TJ fluminense.

Depois de terem mandado de segurança indeferido, as empresas recorreram ao STJ, onde a relatora, ministra Eliana Calmon, entendeu ainda caberem recursos na instância ordinária, não esgotada. A ministra, ao conceder a segurança pretendida pela Transmil e outros, também deixou sem efeito todas as penalidades aplicadas.

Para a relatora, o que as empresas pretendiam com o mandado de segurança era, "na verdade, solucionar a confusão do recurso que se encontra no TJRJ". A ministra esclarece que, apesar de a jurisprudência do STJ estar de acordo com o entendimento do TJRJ quanto à utilização do mandado de segurança, o que se buscou através desse meio foi organizar a tramitação do processo.

Assim, caem por terra os argumentos que levaram à impugnação do mandado de segurança, que deveria ser provido para que os autos voltassem ao Tribunal de origem para a continuidade do julgamento. Contudo não foi o que pediram as empresas no recurso interposto no STJ ? por isso o acórdão da Segunda Turma que determinou o julgamento de embargos de declaração interpostos contra entendimento do colegiado que apreciou o mérito de agravo de instrumento os quais tiveram seguimento negado.

Em relação ao não-prosseguimento do recurso, a ministra Eliana Calmon considerou "saltar aos olhos a violação à sistemática processual civil com o julgamento solitário (...)". Ressalvou também: "É ilegal o ato do impetrado (desembargador do TJRJ), que decidiu isoladamente, sem submeter ao órgão fracionário ao qual pertence, embargos de declaração opostos de acórdão da Câmara Cível e agravo regimental interposto de decisão solitária, devendo tal anomalia ser corrigida, ante a ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes, que não receberam a prestação jurisdicional devida."

Tramitação

A Turismo Transmil Ltda. e as demais empresas ajuizaram ação de impugnação com pedido de tutela antecipada contra a Coderte. A tutela foi negada, e as empresas recorreram então e pediram efeito suspensivo ativo, o que também não foi concedido, tanto em decisão monocrática (individual) quanto em julgado (colegiado) da Terceira Câmara Cível do TJRJ. Para esse julgamento, assumiu a relatoria do agravo de instrumento o desembargador Francisco José de Asevedo. Em seguida, as empresas entraram com novo recurso ? desta vez interpuseram embargos de declaração, exatamente os que a ministra Eliana Calmon pede que o TJRJ julgue, uma vez que lhes foi negado seguimento, sendo aplicada a primeira multa.

Assim começou o impasse, que, depois de serem interpostos diversos recursos pelas recorrentes, gerou multas no valor total de R$ 321.129,60. Em um dado momento, o relator do recurso (um agravo regimental) condicionou a apreciação deste ao recolhimento, no prazo de cinco dias, dos valores arbitrados nas multas.

Vencido o prazo para o pagamento, o relator proferiu nova decisão monocrática, rejeitando liminarmente o recurso (agravo regimental). Em seguida, as empresas ajuizaram mandado de segurança no TJRJ. Pediram o processamento do agravo regimental sem o recolhimento dos valores das sanções e o julgamento colegiado na Terceira Câmara Cível do TJRJ. Foi indeferida a inicial do mandado de segurança e julgado extinto o processo, pois, para aquela Corte, não cabe a utilização de mandado de segurança para impugnar decisão unânime de órgão fracionário de Tribunal. As empresas recorreram novamente, mas não obtiveram vitória e, por fim, entraram com recurso ordinário em mandado de segurança, o qual subiu para o STJ.

Entre outros pontos, a Transmil e as demais argumentam que, "através de sucessivos atos ilegais e abusivos, o desembargador do TJRJ impediu que as empresas obtivessem a prestação jurisdicional devida (...)". Esclarecem que o mandado de segurança não tem por alvo qualquer decisão de colegiado do TJRJ e, por isso, não estava o Órgão Especial a agir como instância revisora de decisão proferida por órgão fracionário da Corte.

Acrescentam não estar o recurso sendo utilizado em substituição a qualquer outro legalmente admitido e não ser sua finalidade a de obter regular processamento de recurso já interposto ? "processamento obstado por decisão ilegal". Sustentam grave lesão às empresas, o que será de difícil reparação, pois, prevalecendo a determinação do desembargador, elas terão de recolher o montante de R$ 321.129,60 em favor da Coderte.

Enquanto o recurso ordinário ainda tramitava no TJRJ, as empresas requereram medida cautelar ao STJ. A liminar foi concedida pela relatora, ministra Eliana Calmon. Dessa decisão, a Coderte interpôs recurso, ainda pendente de julgamento. Quanto ao recurso ordinário em mandado de segurança, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento e pediu a anulação da decisão do TJRJ e prosseguimento da ação mandamental.

Ana Cristina Vilela

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