Medida Provisória nº 283, de 23/02/06.

carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Não demonstrado o desacerto do despacho que declarou extinto o feito, sem julgamento do mérito, ante à existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão

Administrativo e Processual Civil. Concurso Público. Redação dúbia do Edital

Violação do artigo 1.022 do CPC/2015.

Ação de Consignação em Pagamento. Parcelamento. CNPJ baixado por inatividade

Não emissão do DARF. Súmula 283/STF.

Processo Penal. Lesão corporal leve. Violência Doméstica.

Divergência quanto à validade da retratação da vítima; audiência designada a despeito da ausência de prévia manifestação da ofendida.

Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão proferido em sede de agravo regimental, interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento.

Embargos de divergência. Acórdão proferido em sede de agravo regimental, interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento.

Processual Civil. Tributário. Agravo Interno improvido

Alegação de omissão no Acórdão.

Salvatore Cacciola recorre de sentença que o condenou a quatro anos e meio de prisão

Recursos extremos inadmitidos na origem.

Interposição simultânea de agravos para os tribunais superiores.

Responsabilidade civil. Indenização. Acidente envolvendo automóvel e animal. Impossível rever a responsabilização.

Concedida liminar para aprovados em concurso de Furnas, mas contratados por terceirizada

Supremo concede HC para ex-prefeito condenado por crime de responsabilidade

Terceira Turma nega pedido de credora e privilegia recuperação da sociedade devedora

STJ negou pedido de empresa credora que pretendia receber de um grupo agroindustrial em recuperação judicial aproximadamente R$ 21 milhões como pagamento de dívida

Embargos de Declaração. Falta de Prequestionamento

Ausência de manifestação do tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração

Resolução de contrato de compra e venda.

Apelação recebida após as 19 horas por servidor que se encontrava no local.

Recursos especiais. Publicação de matéria lesiva aos direitos da personalidade do autor.

Responsabilidade civil e processual civil. Apreciação de matéria constitucional.

Arruda entra com pedido liminar no STJ

Após a decisão do TJ, TRE negou o registro de candidatura da Arruda ao governo federal

Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada

) não poderia, em reexame necessário e sem recurso voluntário da parte interessada, ter elevado

Multiclínicas deve ressarcir gastos de cliente com despesas médicas

Vara Cível de São Luís, fato que motivou o recurso para o TJ.