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Domingo, 18 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Ação de Consignação em Pagamento. Parcelamento. CNPJ baixado por inatividade

Não emissão do DARF. Súmula 283/STF.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO. CNPJ BAIXADO POR INATIVIDADE. NÃO EMISSÃO DO DARF. DEPÓSITO DOS VALORES CORRESPONDENTES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO ESPECIFICAMENTE NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283?STF. APLICABILIDADE.1. O Recurso Especial não merece ser conhecido, pois os fundamentos da impugnação se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão recorrida.2. O Tribunal hostilizado manteve a sentença de primeira instância por entender ...

Palavras-chave: CTN Súmula STF Consignação em Pagamento CNPJ Inativo DARF