Resolução de contrato de compra e venda.

Apelação recebida após as 19 horas por servidor que se encontrava no local.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO RECEBIDA APÓS AS 19  HORAS POR SERVIDOR QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM NOTÓRIA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nas situações de notória divergência jurisprudencial, como na hipótese, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial pela alínea "c", previstos na legislação ...

Palavras-chave: contrato compra e venda trabalhador divergência