Processo Penal. Lesão corporal leve. Violência Doméstica.

Divergência quanto à validade da retratação da vítima; audiência designada a despeito da ausência de prévia manifestação da ofendida.

EMENTA:  PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INICIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECISÃO DO STJ NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA CONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. ORIENTAÇÃO QUE PASSOU A PREVALECER NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ACATAMENTO DA POSIÇÃO PERFILHADA PELO STJ. DIVERGÊNCIA QUANTO À VALIDADE DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ...

Palavras-chave: Violência Doméstica; Lesão Corporal; Divergência; Vítima