AGU em Pernambuco demonstram legalidade das novas regras para acesso ao Fies

Os advogados demonstraram a validade das normativas para viabilizar o ingresso dos estudantes no ensino superior

Contrato de Lease Back

Modelo de Contrato

Medida Provisória 453, de 22.01.2009

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro: O Servidor Público e a Reforma Administrativa, RJ: Forense, 2008. Professor Adjunto da UFMT. Advogado. Doutor em Direito pela UFMG. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Avaliador de Cursos MEC/INEP/BASIS. E-mail: fmafrafilho@gmail.com; kikomafra@gmail.com e f-mafra@uol.com.br; Site: http://lattes.cnpq.br/5944516655243629.

Consumidor tem direito a reparação de falha oculta

A obrigação do fornecedor em consertar o produto acaba depois de esgotada a vida útil do bem

Novo governo: quais os impactos nos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis?

Por Felipe Kury.

Sociedade Anônima do Futebol e sua regulamentação

Por Renata Homem de Melo e Cindy Sofia Lai.

É válida previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem FIDC como cessionário

​A Quarta Turma entendeu que é válida a previsão de garantia fidejussória (fiança) em contrato de cessão de crédito que tem por cessionário um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).

Joesley e Wesley Batista: absolvição cria precedente no órgão referente ao insider trading

Por Lucas Cavalcanti Bizzo e Gustavo Michel Arbach

LEI Nº 13.590, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera  o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Poder Público não pode assumir prejuízo decorrente de investimento imprudente

Celso Pitta tem recurso negado em caso de títulos públicos do município de São Paulo

Medidas jurídicas a serem tomadas contra sócio que prejudica os negócios da sociedade

Por Andrea Ometto Gonçalves Bittar, Flavia Cantinho Pinheiro e Natália Ramos

Lei 11.688, de 04 de junho de 2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor de: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. E-mail: fmafrafilho@gmail.com

Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014.

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências

Como pagar menos Imposto de Renda

Por Victor Gadelha.

Bagehot, os bancos centrais e a intromissão estatal na distribuição de lucros

O texto fala sobre Bagehot, os bancos centrais e a intromissão estatal na distribuição de lucros.

Mercado de petróleo: o que esperar em 2024?

Por Felipe Kury

Breves Considerações sobre a Securitização de Recebíveis

O presente artigo trata das principais características da securitização de recebíveis. A utilização deste contrato está crescendo no Brasil, porque é importante instrumento para a atividade empresarial e boa alternativa de destinação de recursos para o investidor. Por isso, este trabalho se propõe a abordar o conceito do instituto e o seu tratamento pela legislação brasileira, além de tratar dos pontos controvertidos sobre o tema. Será abordada a origem e evolução do instituto, com destaque para a importância da securitização na atualidade. Por fim, também será feita uma análise jurídica, com as principais questões de discordância pela doutrina e a jurisprudência.

Medida provisória nº 651, de 9 de Junho de 2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências

Penal. Gestão fraudulenta. Materialidade e autoria evidenciadas.

Tipo objetivo e subjetivo provado. Pena-base mantida.