Lei 11.688, de 04 de junho de 2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor de: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. E-mail: fmafrafilho@gmail.com

Sumário: Base da Legislação Federal Brasileira. MPV (MP) 414, de 04.01.2008 (Medida Provisória): Exposição de Motivos. Texto da Lei. Art. 1º. Parágrafo único. Artigo 2º. Parágrafo único. Artigo 3º. Artigo 4º. Base da Legislação Federal Brasileira. A Lei 11.688, de 4 de junho de 2008 não consta de nenhuma revogação expressa. Foi publicada quando era Chefe de Governo o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva. Originária do Poder Executivo foi publicada na página 01 da Seção 1 do Diário Oficial da União ...

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