É ilegal condicionar licenciamento ao prévio pagamento de multas

JT considera depósito recursal efetuado por empresa diversa

ICMS não incide sobre o total de reserva de energia contratada pelo consumidor

Adesão ao SIMPLES não isenta empresa de pagar previdência

Aviso prévio indenizado. Não-incidência da contribuição previdenciária.

STF altera obrigação com o Funrural para compradores e cooperativas

Especialista alerta para desdobramentos jurídicos, contábeis e financeiros sobre a decisão.

Ministro lança nova Campanha do Desarmamento

Familiares de vítimas de Realengo participaram de evento no Rio. Governo garante indenização e anonimato para quem entregar arma

Justiça condena mulher a indenizar delegado por imputação falsa de crime

Ela deverá pagar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais.

Tributário. IRRF. Percepção acumulada de rendimentos em ação judicial.

Juros moratórios. Natureza indenizatória.

Empregado em BH tratado com excesso de rispidez, gritos e atos de perseguição será indenizado por danos morais

A magistrada determinou o pagamento de indenização por danos morais em R$ 5 mil.

Habeas corpus. Art. 12, § 2º, inc. III e art. 14 da Lei nº 6.368/76.

Desistência de ação antes da citação da parte adversária não gera dever de recolher custas

Por Bianca Fregonese Zamboim.

Justiça gratuita. Benefício requerido por pessoa jurídica empresa de grande porte.

Meras dificuldades econômicas pontuais não fazem inferir a existência de pobreza jurídica - Favor legal indeferido.

Ação indenizatória. Agravo retido. Prova testemunhal.

Desnecessidade. Matéria eminentemente de direito.

Candidato eliminado por não ter sido informado de data de teste físico deve ser reintegrado a concurso

Violação dos princípios da publicidade e razoabilidade.

Projeto define piso de um salário como renda mínima existencial

O PL 2.286/2022 acrescenta dispositivos ao artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), ao definir que o mínimo existencial, a ser estabelecido em regulamento, será calculado na forma de índice, como fração da renda mensal do consumidor pessoa natural, sendo vedada sua fixação em valor inferior a um salário mínimo.

Projeto prevê até 4 anos de prisão para quem furar fila da vacina contra Covid-19

Punição também valerá para agente público que deixar de comunicar irregularidades na ordem de aplicação da vacina.

Juiz nega indenização a passageira por atraso inferior a duas horas para decolagem de voo

Para o juiz, os fatos são incontroversos e de acordo com o magistrado, a jurisprudência do TJDFT tem consolidado entendimento no sentido de que atrasos em voos inferiores a quatro horas representam circunstância de mero aborrecimento e sem o condão de causar violação aos atributos da personalidade humana. Assim, não são circunstâncias passíveis de indenização a título de danos morais.

Acidente com morte gera condenação por danos morais

O valor da indenização por danos morais coletivos foi fixado em R$ 2 milhões.

Empresas são condenadas em razão de acidente com morte

Elas terão que pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos.