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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 15:45
Estelionato contra a previdência social. Percepção fraudulenta de benefício.
Crime de natureza permanente. Lapso que se inicia a partir da cessação do recebimento da vantagem indevida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição financeira. Saque indevido em conta-corrente.
Comprovantes de saque assinados por terceiro não identificado. Exame grafotécnico atestando a falsificação da assinatura do correntista.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 12:00
Supremo suspende pagamento de benefícios a 68 juízes federais
Advocacia-Geral da União entrou com pedido de Suspensão de Liminar contra decisão do STJ, que havia autorizado o recebimento
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 12:45
Apelação cível. Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e danos morais. Reserva de margem consignável.
Débito indevido. Dano moral configurado.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 12:36
Juiz assegura recebimento de DPVAT
A decisão é do juiz Haroldo José Toscano de Oliveira, titular da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, que condenou a empresa ao julgar procedente o pedido da cobrança de diferença, proposto por D.V.S.S.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 21 de Maio de 2010 - 01:00
Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do CP. Saque indevido do seguro-desemprego.
Relação empregatícia fictícia.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 25 de Fevereiro de 2011 - 10:48
Contribuição confederativa. Desconto indevido.
Restituição.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2004 - 08:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 20 de Março de 2009 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2011 - 16:10
Carrefour terá de indenizar autor de música do Chacrinha por uso indevido em comercial
A música foi utilizada com a letra alterada em um comercial do Carrefour, veiculado em 2004, sem autorização nem pagamento
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Abril de 2008 - 01:00
Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. Dever de ressarcir o erário. Parcelamento. Lei n. 6.745, art. 95.
tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem" (REsp nº 67.731/SC, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Penal. Peculato. Art. 321, § 1º do Código Penal.
Recebimento da denúncia.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2014 - 10:15
Procuradoria demonstra na Justiça que relação extraconjugal não gera pensão
Não caracteriza união estável a relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, para fins de recebimento de benefícios previdenciários
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2021 - 12:05
Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor
Com esse entendimento, mesmo determinando o cancelamento do protesto indevido de dois cheques
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2011 - 19:48
Pagamento indevido enseja restituição
Todo aquele que recebe o que não lhe é devido fica obrigado a restituir e a indenização em danos morais tem cabimento sempre que estiverem presentes os pressupostos legais, quais sejam o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 21 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2013 - 14:30
Estelionato previdenciário é crime permanente
estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, tendo em vista que sua consumação se renova a cada recebimento mensal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 14 de Julho de 2009 - 01:00
Ação indenizatória. Serviço bancário. Bloqueio indevido de quantia substancial em conta corrente.
Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Privação do capital. Danos morais configurados. Quantum corretamente fixado. Recurso ao qual se nega seguimento, nos termos do artigo 557 do CPC.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 10:30
Petrobras deve pagar pensão e auxílio funeral a viúva de aposentado por invalidez
Viúva pleiteou na Justiça do Trabalho o recebimento dos auxílios financeiros previstos em norma interna da Petrobras