Penal e Processo Penal. Recebimento da denúncia

Participação de deputado da assembleia legislativa de Rondônia em peculato-desvio de forma continuada

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PARTICIPAÇÃO DE DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA EM PECULATO-DESVIO DE FORMA CONTINUADA. NOMEAÇÃO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS SEM FINALIDADE PÚBLICA. FATOS NÃO CONTROVERTIDOS NA DEFESA PRELIMINAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA NESSA FASE. DESCRIÇÃO DE CRIME EM TESE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.     1. Havendo ...

Palavras-chave: Peculato Processo Penal Denúncia