Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Valores recebidos acumuladamente. Retenção na fonte.

No que se refere à aplicação dos consectários legais, a correção monetária é cabível a partir do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005349-47.2004.4.03.6103/SP 2004.61.03.005349-9/SP RELATORA: Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES APELANTE: ABEL SIMOES JUNIOR e outros : AGUIMAR DA LUZ : ALEXANDRE DIEHL DE MORAES : ALTAMIRO ALVES DE SOUSA : ANDRE FRANCISCO CORREA DA SILVA : ANIBAL AUGUSTO SOARES POLACHINI : ANTONIO CARLOS TOSETTO : ANTONIO RIBEIRO DA MOTTA : APARECIDO COELHO : ARI FERNANDO MARTINS ADVOGADO: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO e outro APELADO: Uniao Federal ...

Palavras-chave: Imposto de renda