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Doutrina » Administrativa Publicado em 22 de Maio de 2014 - 13:10
Só mesmo o Supremo Tribunal Federal: citação e interrogatório no mesmo dia
O julgamento, suspenso por pedido de vista do ministro Ayres Britto (aposentado), foi retomado com o voto-vista de seu sucessor, o ministro Luís Roberto Barroso. Ele lembrou que a Defensoria Pública havia recorrido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao STJ, que não viram qualquer nulidade na realização do interrogatório do acusado na mesma data de sua citação.
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Doutrina » Penal Publicado em 12 de Agosto de 2015 - 14:56
A "LAMÚRIA DE PESSOA DETIDA" E A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CRÔNICA DE UMA MORTE ANUNCIADA
"A audiência de custódia, com a devida vênia, é um modismo, trazendo vários mitos para serem explorados. Alguns argumentam que ela é a concretização do próprio instrumento do habeas corpus (toma o corpo). Perfeito"
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Doutrina » Penal Publicado em 01 de Junho de 2015 - 15:22
A natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais, os efeitos próprios de sentença penal condenatória
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 13:29
O novo enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça é um retrocesso
A Terceira Seção do STJ aprovou o Enunciado nº. 438, reconhecendo "ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".
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Doutrina » Administrativa Publicado em 12 de Março de 2014 - 10:20
O cara é um psicopata, não é mau!
Segundo fonte do próprio Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa, que costuma travar embates com o Ministro Ricardo Lewandowski, criticou, na sessão da Corte da sessão do dia 26 de fevereiro de 2014, o colega Luís Roberto Barroso, mais novo integrante do colegiado
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Doutrina » Penal Publicado em 21 de Julho de 2008 - 01:00
A reforma do Código de Processo Penal - Provas
Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça na Bahia. Foi Assessor Especial do Procurador
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Abril de 2014 - 14:10
A fiança e a pobreza - a posição do Supremo Tribunal Federal
fiança no valor de cinco salários mínimos (R$ 3.110,00 à época do arbitramento)
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Setembro de 2017 - 11:04
Os Novos Enunciados do Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça publicou dois novos Enunciados em matéria penal: houve-se, mais uma vez, muito mal.
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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Agosto de 2015 - 16:12
O CRIME PERMANENTE E A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
Surpreendeu-nos (de forma extremamente negativa) decisão tomada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual no caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 13 de Março de 2014 - 10:10
A mutatio libelli e o indispensável contraditório - a posição do Supremo Tribunal Federal
Reafirmando a absoluta e indispensável necessidade do contraditório na mutatio libelli, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu o Habeas Corpus nº. 116607, impetrado pela defesa do militar M.F.S., e determinou ao Superior Tribunal Militar que proceda a um novo julgamento, observando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
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Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Setembro de 2016 - 11:07
O dia 31 de Agosto de 2016: entre a tragédia e a farsa
O presente artigo discorre sobre o impeachment de Dilma Rousseff.
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Doutrina » Penal Publicado em 21 de Janeiro de 2015 - 13:57
Lei Maria da Penha. Crime de Desobediência
O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 09 de Julho de 2015 - 16:44
O art. 85 do Código de Processo Penal e a questão da Preclusão Hierárquica
Como se sabe, dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal que nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição dos Tribunais de Justiça, a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Junho de 2015 - 11:29
O Ministro Luiz Fux nega recurso do Procurador-Geral da República contra a decisão que anulou o processo da Operação Satiagraha
A chamada "Operação Satiagraha" deu mais um largo passo em direção à cova
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Doutrina » Geral Publicado em 12 de Junho de 2015 - 15:12
OS ADVOGADOS E O SIGILO NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 09 de junho, proposta que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que os procedimentos ainda estejam em curso
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Abril de 2014 - 14:10
A regra da obrigatoriedade da ação penal pública e as suas exceções no direito brasileiro
Como se sabe, uma das regras aplicadas à ação penal pública é a da obrigatoriedade, expressamente prevista no art. 24 do Código de Processo Penal e no art. 129, I, da Constituição Federal: havendo justa causa (indícios suficientes - e não meros, da autoria e demonstração inequívoca da materialidade da infração penal), estando presentes os pressupostos processuais e as "condições da ação" (como ensinou à Escola Paulista, equivocadamente, Enrico Tulio Liebman), impõe-se (como dever de estado) ao Ministério Público o exercício da ação penal (veja-se o art. 394 do Código de Processo Penal)
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Agosto de 2015 - 13:52
OS "TRÊS LADRÕES" E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
No dia 10 de dezembro do ano passado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (nºs. 123734, 123533 e 123108) que tratavam da aplicação do Princípio da Insignificância em casos de furto. Os processos foram remetidos ao Plenário por deliberação da Primeira Turma, visando uniformizar a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria
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Doutrina » Geral Publicado em 20 de Junho de 2016 - 09:25
Corrompa-se, pero no mucho, disse o Ministério Público Federal!
O presente artigo discorre sobre a corrupção.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Fevereiro de 2016 - 11:40
O Direito de Revogação: o Recall e o Abberufungsrecht
O presente artigo discorre sobre o Direito de Revogação
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Dezembro de 2014 - 13:35
A nova lei da prisão preventiva e o novo requisito para a sua decretação
"assegurar a confissão do acusado"