O Direito de Revogação: o Recall e o Abberufungsrecht

O presente artigo discorre sobre o Direito de Revogação

A Democracia representativa conhece, basicamente, três formas de controle popular sobre as autoridades detentoras de mandatos eletivos (e, eventualmente, de outras funções públicas, como a Magistratura, por exemplo), permitindo encerrar compulsoriamente o exercício do mandato antes do seu final.No Brasil, o único mecanismo conhecido por nós é o Impeachment, previsto nos arts. 85 e 86 da Constituição Federal e disciplinado na Lei nº. 1.079/50, cujo procedimento foi recentemente objeto de ...

Palavras-chave: Recall Político Direito de Revogação CF Impeachment