Lei Maria da Penha. Crime de Desobediência

O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha 

O Descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha e o crime de desobediência O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) não configura delito de desobediência  disposto no art. 330 do Código Penal. Foi por entender assim que a 5ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que rejeitou a denúncia do Ministério Público. No caso ...

Palavras-chave: Lei Maria da Penha Desobediência Medida Protetiva