Revisão contratual. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Intervenção judicial no sentido de manter o equilíbrio contratual entre as partes.

Capitalização mensal de juros. Vedação pelo ordenamento jurídico.

Competência da justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Ação de cobrança EC 45/2004. Relação de trabalho.

A Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, ampliou a atual competência da Justiça do Trabalho, de forma que ela não mais se restringe às controvérsias decorrentes de vínculo empregatício, abarcando toda e qualquer lide fundada em relação de trabalho.

Acidente do trabalho ocorrido no prazo do aviso prévio. O aviso prévio cumprido em casa integra o tempo de serviço do obreiro integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, como por exemplo cálculo de mais 1/12 de 13º salário e férias em função de sua projeção

O contrato de trabalho não termina de imediato, mas apenas após expirado o prazo do aviso prévio.

Doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho. Teoria da concausa. Indenizações por danos morais e materiais.

Roubo. Configuração. Necessidade de conduta dolosa. Inocorrência. Adesão subjetiva.

Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor.

Execução fiscal. Hipótese de autolançamento. Confissão do contribuinte. Presunção de liquidez e certeza.

ICMS. Energia elétrica. Ilegitimidade ativa ad causam. Usuário. ICMS. Fato gerador. Base de cálculo.

Agravo interno. tributário. icms. energia elétrica. ilegitimidade ativa ad causam. usuário. icms. fato gerador. base de cálculo.

Intervalo intrajornada. Elastecimento acordo escrito.- Possibilidade artigo 71 da CLT.

Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial. Inexistência.

Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Deserção. Inocorrência.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Minutos gastos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho.

Aposentado. Reintegração. Inexistência de estabilidade ajustada em instrumento de negociação coletiva.

Artigo 16 da Lei nº 6.368/76. Sentença condenatória. Atipicidade de conduta afastada. Crime de perigo presumido ou abstrato. Tutela jurídica da saúde pública. Inaplicabilidade do princípio da insignificância para os crimes de tóxico.

Assistência sindical. Alcance. O sindicato que assiste o reclamante foi condenado a indenizar o próprio reclamante e a reclamada, sob o fundamento de que não prestou a contento a "assistência a que se propôs".

Vínculo de emprego. Policial militar.

Requisitos do artigo 3º da CLT.

Agravo de instrumento depósito recursal. Deserção do recurso ordinário. Preenchimento. Guia darf. Código de recolhimento.

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Art. 203 do CP. Recebimento de salário a menor

Dano moral. Caracterização. Ofensa ao princípio do valor humano.