Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 656.274 - SP (2004/0054768-5) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: SCARLET ANDRADE BUCHALLA KAPLAN E OUTRO(S) RECORRIDO: DJAIR CUSTÓDIO PINTO MICRO EMPRESA ADVOGADO: KHALINA AKAI E OUTRO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. ...

Palavras-chave: Assistência judiciária gratuita