Execução fiscal. Hipótese de autolançamento. Confissão do contribuinte. Presunção de liquidez e certeza.

Postado em 13 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 921 vezes

Execução fiscal. Hipótese de autolançamento. Confissão do contribuinte. Presunção de liquidez e certeza.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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Palavras-chave: autolançamento

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