Projeto amplia alcance da Lei dos Juizados Especiais

Dono responde por acidente mesmo que motorista e vítima tenham bebido juntos

Mudança de regime jurídico. Execução. Limitação. Incompetência da justiça do trabalho.

Justa causa: "Um ato isolado, que pode estar contaminado por circunstâncias pessoais momentâneas, não pode servir de motivo para a dispensa injusta, caracterizando uma desproporção entre o ato e uma medida tão grave, como é o justo despedimento".

Usucapião. Artigo 550 do Código Civil de 1916. Extinção por falta de interesse processual.

Mantida ação penal contra diretor de empresa acusada de atuar como instituição financeira

Atestado médico. Abono de faltas. Serviço médico da empresa.

Prescrição. Preliminar. Responsabilidade Civil Objetiva. Hospital.

Voto de desempate vai definir suspensão ou não do processo disciplinar contra Dirceu

Usucapião. Inicial indeferida. Imóvel indivisível.

Alimentos. Pretensão de ex-companheira que ao final da união estável dispensou a verba alimentícia.

Determinada realização de teste de DNA em caso de investigação de paternidade

Aplicando a jurisprudência de acordo com a Súmula 301, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de autos originários de investigação de paternidade ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para que o suposto pai faça o exame de DNA.

Penhora Bem de Família

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Processual penal. Habeas corpus. Inundação e crime ambiental.

Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa.

Tributário. Redirecionamento execução. Dissolução irregular da empresa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.

Embargos à execução. Duplicata. Protesto por indicação.

Remessa da cártula para aceite.

Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas do SIMULADO 2009, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Recurso especial. Execução de crédito referente a honorários advocatícios.

Artigo 1º da lei 9.469/97.

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN/RB. Município de Porto Alegre.

PRescrição confirmada. Decisão interlocutória mantida.

Ex-médico Marcelo Caron é condenado a 29 anos de prisão.

Sentença Penal.