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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 536 vezes
Processual penal. Habeas corpus. Inundação e crime ambiental.
Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 94.543 - RJ (2007/0269461-2) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO E OUTRO ADVOGADO: FREDERICO DONATI BARBOSA IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO PACIENTE: VICTOR JOSÉ VELO PEREZ PACIENTE: RENATO SALLES DOS SANTOS CRUZ EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INUNDAÇÃO E CRIME AMBIENTAL. ...
