Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas do SIMULADO 2009, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Uma vez deferido pelo juiz o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Publico, resta à vitima, inconformada com tal decisão, a possibilidade de: (A) ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, em razão da inércia do Ministério Público; (B) impetrar mandado de segurança, apontando o juiz como autoridade coatora; (C) interpor recurso de apelação da decisão, pois esta apreciou o mérito da causa; (D) impetrar mandado de segurança, apontando o Promotor de Justiça como ...

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