Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 13:00

C&A é condenada ao pagamento de horas extras e indenização por danos morais

, sem desfrutar do intervalo intrajornada determinado por lei
Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 20:05

3ª Turma Cível reduz multa aplicada a abrigo de idosos

A entidade oferece abrigo a idosos e dependentes químicos e foi declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 1.457/88.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 09:59

Execução fiscal. Pequeno valor. Recurso cabível.

Nas execuções fiscais cujo valor é inferior ao fixado no artigo 34 da Lei n.º 6.830/80, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração.
Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 11:59

TSE concede registro de candidatura para Ronaldo Lessa

A Lei da Ficha Limpa não pode retroagir para atingir o candidato aumentando um prazo de inelegibilidade que já foi cumprido.
Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 17:16

TJSP nega pedido de defesa de Alexandre Nardoni e Ana Jatobá

A defesa argumentou que, como o crime havia ocorrido antes da publicação da lei, os réus teriam direito ao protesto por novo júri.
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2010 - 17:15

Certificação digital é imprescindível para operar no Juizado Eletrônico

Sua competência será aquela prevista na Lei n. 12.153/2009, com abrangência sobre todas as causas
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Julho de 2010 - 01:00

Direito civil. Retificação do registro civil. Alteração de nome. Justa motivação. Inexistência.

A hipótese vertente não se insere no âmbito de autorização do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, considerando que o pedido não é justificável.
Notícias Publicado em 26 de Julho de 2010 - 15:15

Distribuição de horário gratuito para propaganda eleitoral entre partidos não fere a Constituição

O Partido Humanista Solidário (PHS) acionou a Justiça solicitando a anulação de três itens da Lei
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 16 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo.

A inclusão automática do sócio, pelo INSS, na CDA, decorre da responsabilidade estabelecida pelo referido art. 13 da Lei 8.620/93.
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2010 - 11:40

Autores de crimes contra idosos não têm direito a benefícios como conciliação ou transação penal

analisar a razoabilidade da lei, por isso votou pela improcedência da ADI.
Notícias Publicado em 08 de Junho de 2010 - 11:44

Segunda Turma aplica a OJ n° 344 para requerimento de diferenças de FGTS

monetária, se dá com a edição da Lei Complementar n° 110, de 2001.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00

Terceirização ilícita. Vínculo direto com o tomador dos serviços.

trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74 (item I da Súmula 331 do TST).
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Abril de 2010 - 01:00

Agravo. Prazo para a interposição de recurso começa a fluir a partir da data em que o advogado teve ciência.

- Impossibilidade - Ausência de previsão na lei dos registros públicos. Recurso conhecido e provido.
Legislação » Decretos Publicado em 30 de Março de 2010 - 01:00

Decreto nº 7.143, de 29 de março de 2010.

Regulamenta o Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT de que trata a Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 27 de Janeiro de 2010 - 03:00

Decreto nº 7.077, de 26 de Janeiro de 2010

Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 03:00

Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não-incidência.

Da inteligência do art. 28 da lei 8212/91 depreende-se que aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição.
Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 20:33

Desconto de tarifas bancárias na conta do trabalhador não é responsabilidade do empregador

O empregador não tem responsabilidade sobre a movimentação financeira do empregado, e não há lei
Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 18:37

Governo de São Paulo autoriza concurso para 125 vagas de analista

Cargo é de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas. Segundo lei que cria cargo, salário varia de R$ 3,8 mil a R$ 8.063,53.
Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 12:17

É nula admissão sem concurso para a CEF antes de 1988

A decisão teve como base o Decreto-lei n.º 759 de 1969, que já determinava a realização de seleção pública para a admissão de pessoal da Caixa.
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 09:50

PGR: processo contra crime de estupro não precisa de representação da vítima

Nova lei determina que, no crime de estupro do qual resulte lesão corportal grave ou morte, deve haver representação da vítima ou de seu representante

Exibindo resultado de 9321 até 9340 de um total de 57158

, sem desfrutar do intervalo intrajornada determinado por lei

A entidade oferece abrigo a idosos e dependentes químicos e foi declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 1.457/88.

Nas execuções fiscais cujo valor é inferior ao fixado no artigo 34 da Lei n.º 6.830/80, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração.

A Lei da Ficha Limpa não pode retroagir para atingir o candidato aumentando um prazo de inelegibilidade que já foi cumprido.

A defesa argumentou que, como o crime havia ocorrido antes da publicação da lei, os réus teriam direito ao protesto por novo júri.

Sua competência será aquela prevista na Lei n. 12.153/2009, com abrangência sobre todas as causas

A hipótese vertente não se insere no âmbito de autorização do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, considerando que o pedido não é justificável.

O Partido Humanista Solidário (PHS) acionou a Justiça solicitando a anulação de três itens da Lei

A inclusão automática do sócio, pelo INSS, na CDA, decorre da responsabilidade estabelecida pelo referido art. 13 da Lei 8.620/93.

analisar a razoabilidade da lei, por isso votou pela improcedência da ADI.

monetária, se dá com a edição da Lei Complementar n° 110, de 2001.

trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74 (item I da Súmula 331 do TST).

- Impossibilidade - Ausência de previsão na lei dos registros públicos. Recurso conhecido e provido.

Regulamenta o Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT de que trata a Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009.

Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do

Da inteligência do art. 28 da lei 8212/91 depreende-se que aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição.

O empregador não tem responsabilidade sobre a movimentação financeira do empregado, e não há lei

Cargo é de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas. Segundo lei que cria cargo, salário varia de R$ 3,8 mil a R$ 8.063,53.

A decisão teve como base o Decreto-lei n.º 759 de 1969, que já determinava a realização de seleção pública para a admissão de pessoal da Caixa.

Nova lei determina que, no crime de estupro do qual resulte lesão corportal grave ou morte, deve haver representação da vítima ou de seu representante

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