Direito civil. Retificação do registro civil. Alteração de nome. Justa motivação. Inexistência.

A hipótese vertente não se insere no âmbito de autorização do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, considerando que o pedido não é justificável.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0680.09.017337-7/001(1) Númeração Única: 0173377-60.2009.8.13.0680 Relator: MAURO SOARES DE FREITAS Relator do Acórdão: MAURO SOARES DE FREITAS Data do Julgamento: 01/07/2010 Data da Publicação: 19/07/2010 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO CIVIL - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE NOME - JUSTA MOTIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Tal como, em princípio, o prenome, o apelido de família é ...

Palavras-chave: Retificação do registro civil