Progressão de regime prisional estando o preso sob regime disciplinar diferenciado (RDD)

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Bingos: a Medida Provisória e os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa

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Novas Considerações Sobre o Procedimento e a Instrução Criminal na Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos)

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O Dependente e o Usuário na Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos)

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Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de Processo Penal

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A derrama de nossos dias : os Pardais.

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Rediscutindo os Fins da Pena

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A Lei e o Crime de Tráfico de Drogas

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A Filiação no Novo Código Civil

de São Paulo-USP. Professor de Direito de Família e das Sucessões da Unifoz, da Unipar, da Escola

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Luiz Otavio de Oliveira Amaral, é consultor de empresas, advogado militante e professor da Fac. de

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Ministro José Delgado dá aula sobre aspectos controvertidos do mandado de segurança

O evento ocorre amanhã (18) e terá como palestrantes magistrados e professores universitários, contando ainda com a participação de juízes, advogados, professores, membros do Ministério Público e estudantes de Direito.

As novas modalidades de trabalho por aplicativos, um olhar técnico

O presente artigo discorre sobre as novas modalidades de trabalho por aplicativos.

O advogado João Mestieri escreve sobre ontologia do direito e do controle social na Revista Criminologia e Vitimologia

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A Presunção Legal da Intimação, pelo Domicílio Eletrônico do contribuinte, na hipótese de Auto de Infração e Lançamento Tributário

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O Direito à Saúde em tempos de crise: da teoria das escolhas drásticas à efetivação do estado mínimo de saúde

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a efetivação do direito à saúde à sociedade brasileira. Bem como tecer críticas sobre as escolhas drásticas do Estado que, por força constitucional é o garantidor dos direitos sociais garantidos universalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos ante as normas programáticas que exigem cumprimento imediato e a política do estado mínimo de saúde que traz prejuízos à sociedade hipossuficiente.

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Pedido de liberdade do acusado pela morte de três mulheres em acidente de trânsito em Brasília.

Faculdade indeniza aluna por dano moral

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