A Lei e o Crime de Tráfico de Drogas

Renato F. Marcão - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo - Mestre em Direito Penal - Especialista em Direito Constitucional - Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal - Coordenador Cultural da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo - Sócio-fundador da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos e Coordenador do Núcleo de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia - Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP) - Membro do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal - Membro do Instituto de Ciências Penais (ICP) - Membro da Comissão Regional de Bioética e Biodireito da OAB - São José do Rio Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)

* Renato F. Marcão( * ) SUMÁRIO: 1. O Direito penal, a Lei e sua razão de ser; 2. Legislação penal brasileira e o crime de tráfico de drogas; 2.1. A discussão sobre a constitucionalidade do regime integral fechado; 2.2. A Lei 9.455/97 (Lei de Tortura); 2.3. A Lei 9.714/98 (Lei de Penas Alternativas); 2.4. O Projeto de Lei nº 1.873, de 1991 (nº 105/96 no Senado Federal), que deu origem a Lei 10.409/02, 2.4.1. Sobre a pena, 2.4.2. Abolitio criminis, 2.4.3. O verbo "traficar" como modalidade ...

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