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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Penal e processo penal. Recurso especial.

Fundamento constitucional não impugnado.

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 92 DO CP. PERDA DE CARGO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROCURADOR E DE PROFESSOR. SENTENÇA QUE DECRETA A PERDA APENAS DO CARGO DE PROCURADOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 2. MANUTENÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR. DECISÃO MOTIVADA. ART. 92, P. ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. REVOLVIMENTO ...

Palavras-chave: procurador fazenda condenação crime tributário cargo professor