Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 20 de Setembro de 2013 - 11:40 - Lida 537 vezes
Penal e processo penal. Recurso especial.
Fundamento constitucional não impugnado.
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 92 DO CP. PERDA DE CARGO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROCURADOR E DE PROFESSOR. SENTENÇA QUE DECRETA A PERDA APENAS DO CARGO DE PROCURADOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 2. MANUTENÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR. DECISÃO MOTIVADA. ART. 92, P. ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. REVOLVIMENTO ...