O Direito à Saúde em tempos de crise: da teoria das escolhas drásticas à efetivação do estado mínimo de saúde

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a efetivação do direito à saúde à sociedade brasileira. Bem como tecer críticas sobre as escolhas drásticas do Estado que, por força constitucional é o garantidor dos direitos sociais garantidos universalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos ante as normas programáticas que exigem cumprimento imediato e a política do estado mínimo de saúde que traz prejuízos à sociedade hipossuficiente.

1 INTRODUÇÃOOs Direitos Sociais objetivam, em um primeiro contato, para equilibrar as desigualdades encontradas na sociedade, isto é, são para conceder às pessoas condições mínimas para viverem de maneira digna e igualitária com o Estado sendo o responsável pela providencia da efetivação de políticas sociais para o cumprimento deste dever. O Preâmbulo da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos deixa claro que, "[...] os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional ...

Palavras-chave: Direitos Sociais Saúde Normas Estado Crise CF