Mandado de segurança individual. Precatório requisitório.

Descumprimento do parcelamento constitucional. Mora municipal caracterizada.

Procurador-geral pede que Supremo defina competência entre MP estadual e federal

Falta de intimação pessoal do procurador torna nula condenação de município

O ente público havia sido intimado, por meio eletrônico, da inclusão do processo em pauta.

Procurador tem direito a honorários sucumbenciais, mas remuneração não pode ultrapassar teto

Esse foi o entendimento adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao limitar os recebimentos dos procuradores municipais de Mesquita ao salário do prefeito da cidade.

Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício formal subjetivo.

Ausentes os requisitos.

Trancada ação penal contra presidente de ONG acusado de caluniar procurador-geral paulista

Processual civil. Resp. Mandado de segurança. Apelação. Termo inicial. Prazo. Intimação pessoal do procurador.

Recurso Especial conhecido e provido.

TJ-RJ condena procurador

Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

Inválidos critérios para seleção de crianças na rede pública de Taquara

Procurador-geral afirma que o dispositivo da lei impede a universalização do acesso à educação

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Tornada sem vigor inclusão de Membro do MP em Conselho Municipal

Secretário municipal é multado em R$ 5 mil por propaganda irregular

Durante a campanha que o elegeu como deputado estadual, O político fixou painéis em seu comitê que ultrapassavam a dimensão máxima permitida de acordo com a legislação eleitoral

Lei municipal que concede pensão vitalícia a ex-prefeitos é inconstitucional, diz TJ-RN

A decisão foi unânime.

Lei municipal que concedia gratuidade em estacionamentos a idosos é inconstitucional

Relator do processo informou que município de Natal violou artigo da Constituição Estadual

Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo

A ação discutia a complementação de valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)

Requerimento de certidão negativa de débito junto à fazenda municipal. Exigência de custas.

Impossibilidade. Gratuidade prevista no art. 5º, XXXIV, "b", da CF/88.

A Solidez da Súmula Vinculante e a Fragilidade da Súmula Impeditiva de Recursos

Roney Oliveira Junior - Procurador do Estado de Minas Gerais e Advogado

MP promove hoje e amanhã seminário para discutir mudanças climáticas e planejamento municipal

?Planejamento Municipal: Mudanças Climáticas e a Sustentabilidade dos Aquíferos?.

Procurador-geral pode contestar reajuste