Mandado de segurança individual. Precatório requisitório.

Descumprimento do parcelamento constitucional. Mora municipal caracterizada.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 106011/2008 - CLASSE CNJ - 120 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: ORIVALDO RIBEIRO - CESSIONÁRIO DO ESPÓLIO DE MANOEL BENEDITO DA SILVA Número do Protocolo: 106011/2008 Data de Julgamento: 25-6-2009 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO ...

Palavras-chave: precatório