Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em votação unânime, decidiu que o Município de Foz do Iguaçu não pode ser solidariamente responsabilizado pelas verbas trabalhistas devidas a uma ex-empregada da Irmandade Santa Casa Monsenhor Guilherme, em razão da intervenção temporária, determinada por decreto municipal, na casa de saúde, durante período em que esta se encontrava em estado de calamidade pública. A empregada foi admitida para trabalhar na área de serviços gerais em julho de ...

Palavras-chave: responsabilidade