Lei nº 12.894, de 17 Dezembro de 2013

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Progressão de regime: situação atual e propostas de aperfeiçoamento

Penal, Processual Penal e Administrativo na Universidade Paulista e no curso preparatório Pró-Cursos. Editor do site: www.alexandremagno.com

Roubo majorado. Emprego de arma e restrição à liberdade da vítima. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada.

Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra ADRIANO NASCIMENTO como

Novo CP criminaliza violação de prerrogativas dos advogados

Comissão de reforma do CP irá votar o relatório final do PL 236/12, que mudará a legislação penal brasileira

Evite o "jeitinho brasileiro" quando decidir imigrar

Conheça os cinco principais problemas que devem ser evitados durante o processo do visto EB-2.

Ação penal. Tráfico de entorpecentes.

Transporte das drogas entre diferentes estados da Federação.

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Em razão da insuficiência de provas nos autos quanto à autoria na conduta delitiva, deve-se reconhecer a incidência do princípio in dubio pro reo.

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