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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 16 de Dezembro de 2013 - 12:40 - Lida 622 vezes
Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa.
Indisponibilidade de bens. Requisitos para concessão. Periculum in mora implícito.
EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO PREQUESTIONAMENTO. Processo nº REsp ...
