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Tributário. Sociedade civil prestadora de serviços. COFINS. Isenção. Lei Complementar nº 70/91

A Contagem do Prazo para o Defensor Inscrito no Convênio PGE-OAB

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Processual civil. Agravo. Violação do art. 535 do CPC. Omissão. Ocorrência.

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Os Alimentos no Código Civil: Interpretação à luz da Constituição Federal de 1988

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Senteça Civil. Fonte: Cadernos Jurídicos da EPM-SP, Volume 8, nº 29 - Janeiro/Abril 2007

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