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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 20 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 476 vezes
Violação do Código de Ética da OAB. Órgão administrativo formado de ministros. Processo administrativo: nulidades inexistentes. Sanção pecuniária
Superior Tribunal de Justiça - STJ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.086 - DF (2005/0177396-5) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON IMPETRANTE: DM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADO: PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO E OUTROS IMPETRADO: CMED CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ? VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB ? ÓRGÃO ADMINISTRATIVO FORMADO DE MINISTROS ? PROCESSO ADMINISTRATIVO: NULIDADES INEXISTENTES ? SANÇÃO PECUNIÁRIA 1. A ...
