Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 24 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 427 vezes
Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de empresa. Incapacidade civil. Cessação. Requisito.
Estabelecimento comercial com economia própria. Não comprovação. Código civil de 1916. Norma reguladora. Voto vencido.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE EMPRESA - INCAPACIDADE CIVIL - CESSAÇÃO - REQUISITO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ECONOMIA PRÓPRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NORMA REGULADORA. VOTO VENCIDO. Sob a luz da lei civil vigente à época em que se operou a transação de compra e venda da empresa era necessário que o comprador, menor, demonstrasse a sua capacidade civil para o referido ato. Todavia, sem que houvesse comprovação ...