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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de empresa. Incapacidade civil. Cessação. Requisito.

Estabelecimento comercial com economia própria. Não comprovação. Código civil de 1916. Norma reguladora. Voto vencido.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE EMPRESA - INCAPACIDADE CIVIL - CESSAÇÃO - REQUISITO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ECONOMIA PRÓPRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NORMA REGULADORA. VOTO VENCIDO. Sob a luz da lei civil vigente à época em que se operou a transação de compra e venda da empresa era necessário que o comprador, menor, demonstrasse a sua capacidade civil para o referido ato. Todavia, sem que houvesse comprovação ...

Palavras-chave: obrigação de fazer